Proposta com mais recursos para Municípios passa pela CCJ e vai a
Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (29) um
reforço para o caixa do Fundo de Participação nos Municípios (FPM). A Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB),
garante 1% a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de
Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse acréscimo
de receita deveria ser repassado em setembro de cada ano.
Os senadores aprovaram também um requerimento com calendário especial
de tramitação para que o texto vá ao Plenário e seja votado mais rapidamente.
O autor alega que se trata de uma importante iniciativa em função da
atual situação de fragilidade fiscal em que se encontram as prefeituras e da
importância que o rateio do FPM tem sobre a economia municipal, principalmente
das cidades de menor porte, que são mais dependentes dos repasses.
Mudanças
A PEC 29/2017 altera o artigo 159 da Constituição, que trata da
distribuição de receitas tributárias. O parecer foi aprovado com uma emenda do
relator, Armando Monteiro (PTB-PE), determinando que a elevação do repasse se
dê de forma gradativa para preservar o ajuste fiscal. Pela proposta dele, seriam 0,25% a mais nos
anos de 2018 e 2019 e 0,5% a mais em 2020, totalizando 1% somente em 2021.
— O acréscimo de transferências de recursos via FPM precisa ser gradual
para não afetar o ajuste fiscal vigente e os benefícios futuros dele
decorrentes — explicou.
Segundo o relator, a proposta elevará as transferências aos municípios
via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões,
respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021.
Apoio
Na fase de debates, os parlamentares elogiaram a proposta e defenderam
a melhor distribuição de recursos entre os entes federados. O senador Cidinho
Santos (PR-MT), por exemplo, lembrou que em 1988 os municípios tinham 22% de
participação do bolo tributário nacional. Hoje, detêm apenas 15%. A União fica
com 65%; e os estados, com 20%.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) - que já foi prefeito de Nova Iguaçu
(RJ) - afirmou que os prefeitos vivem atualmente para pagar salários.
— A luta é para pagar salário; não se consegue investir nada. Não vejo
saída. Essa ajuda prevista na PEC 29 é importante, mas é preciso redesenhar o
pacto federativo no país — alegou.
Diante da importância do assunto, o senador José Pimentel (PT-CE)
sugeriu a urgência na tramitação e a quebra de prazos para que o texto seja
votado o quanto antes no Senado e enviado à Câmara dos Deputados.
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