Ex-prefeito Teco condenado pela Justiça Federal

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Chapada do Norte, Eraldo Eustáquio Soares, como incurso nos artigos  no art. 10, caput e inciso VIII e no art. 11 caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92, às sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei n. 8.429/92, na forma abaixo discriminada:

a) perda da função pública, se for o caso, e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença;

b) multa civil no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);

c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença. A referida sanção alcança a União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.

De acordo com a sentença, o réu ainda deverá  ressarcir os prejuízos causados ao erário, no valor histórico de R$ 56.909,15 (cinquenta e seis mil, novecentos e nove reais e quinze centavos), montante que deve ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora, desde a data do ilícito.

Deverá ainda arcar com as custas judiciais.

O processo 0001203-95.2016.4.01.3807 correu no Tribunal Regional Federal da Primeira Região em Montes Claros, e iniciou-se por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Consta no processo que  houve desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos federais, no montante de R$106.322,06 (cento e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e seis centavos).

A sentença foi aconteceu em 14/12/2017 pelo Juiz Federal MARCO FRATTEZI GONÇALVES.