O esforço fiscal do governo de Minas amenizou o aperto nas
contas do Estado, mas ainda não foi suficiente para garantir reajuste ao
funcionalismo. O secretário estadual de Fazenda, José Afonso Bicalho, descartou
ontem o aumento salarial. Também não há previsão para o fim do pagamento
escalonado.
A situação se deve às restrições legais, que impedem a
contratação e a concessão de reajustes em casos de grande comprometimento do
orçamento com despesa de pessoal – o que é o caso de Minas. <EM>
Limites
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o gasto
com pessoal não ultrapasse o limite prudencial de 46,55% da Receita Corrente
Líquida (RCL). E em casos em que esse valor supera o limite máximo de 49% por
um período superior a três quadrimestres, é necessária a tomada de decisões
drásticas – como a demissão de servidores.
O Estado havia superado o limite prudencial no segundo
quadrimestre de 2016 (quando a despesa com pessoal chegou a 47,37% da RCL), no
terceiro quadrimestre de 2016 (49,29%) e no primeiro de 2017 (49,10%).
De acordo com o novo relatório quadrimestral, apresentado
ontem, o Estado já se encontra abaixo do limite máximo de despesa com pessoal
(com 48,38% da RCL), mas reajustes e contratações só podem ocorrer caso o
percentual fique abaixo do limite prudencial de 46,55%.
“O quadro do Estado ainda é muito crítico. Ainda não temos
condições de aumentar salários e o quadro de pessoal. Enquanto não voltarmos ao
nível prudencial, estamos proibidos pela LRF de fazer qualquer melhoria”, disse
Bicalho. “E ainda é muito difícil pensar em não ter escala de pagamentos”,
reforçou.
Refis
Mesmo com um aumento de 12% na receita corrente líquida nos
últimos 12 meses – de R$ 51,1 bilhões para R$ 57,3 bilhões –, graças a uma
melhoria na receita tributária, o governo de Minas não conta para 2017 com
algumas medidas que trouxeram alívio ao caixa em 2016.
No ano passado, Minas contou com a suspensão temporária do
pagamento da dívida com a União (que voltou a ser paga, com crescimento
escalonado, em 2017) e com a venda da administração da folha de pagamento dos
servidores para o Banco do Brasil (que resultou em R$ 1,5 bilhão). O Estado
tampouco terá os recursos da primeira e mais rentável rodada da repatriação de
divisas irregulares no exterior.
Segundo Bicalho, ainda que outras medidas estejam em curso
para a melhoria das receitas, o resultado de maior parte delas só deve vir no
médio prazo.
O projeto de captação de recursos por meio de fundos
imobiliários, que envolve o “aluguel” de prédios do governo, já foi aprovado
pela Assembleia, mas segue em processo de modelagem e só será lançado no
mercado em 2018. Já o programa de renegociação de dívidas com o Estado, o
Regulariza, que prevê o pagamento de IPVA e ICMS atrasados, deve render R$ 4,3
bilhões. No entanto, só R$ 1 bilhão será recolhido à vista, sendo o restante
pago parcelado.
Secretaria da Fazenda
busca recursos para pagar o 13º
Para o pagamento do 13º salário, o secretário de Fazenda José
Afonso Bicalho afirma que o governo tem estudado a possibilidade de fazer uma
operação de securitização – uma espécie de empréstimo em que o governo dá como
garantia a um banco os impostos que ele têm previsão de receber.
“Entre o fim de novembro e início de dezembro saberemos o
quanto teremos em caixa, em função do programa Regulariza, para equacionarmos o
13º”, afirmou Bicalho, sem confirmar se existe a possibilidade de parcelamento
do abono de fim de ano.
Previdência
Além do pagamento do 13º salário, outra prioridade do governo
do Estado, segundo Bicalho, é a destinação de recursos para a área da saúde. As
transferências do SUS e do Fundo Nacional de Saúde caíram 6,2% (de R$ 786
milhões para R$ 737 milhões) entre o segundo quadrimestre de 2016 e o segundo
quadrimestre de 2017. A ideia é dar alívio aos municípios em ações como compra
de medicamentos.
Outro grande gargalo financeiro do governo está no regime de
Previdência. Dentre as despesas correntes, ela é, de longe, a que mais cresceu
no período analisado, com os aportes passando de R$ 3,55 bilhões, no segundo
quadrimestre de 2016, para R$ 6,63 bilhões, no segundo quadrimestre de 2017 –
um aumento de 92,68%.
De acordo com o secretário, o déficit atuarial de Minas Gerais
é de cerca de R$ 300 bilhões. Em todos os estados do Brasil, o montante chega a
cerca de R$ 4 trilhões. Para o secretário, esse quadro reforça que a questão
precisa ser encarada de forma conjunta e com a mediação da União.
“Qualquer equacionamento da questão previdenciária passa pela
ajuda do governo federal. Talvez pela colocação de ativos dos estados e da
própria União para reduzir os déficits. Não adianta um estado achar que vai
resolver esse problema a sós”, afirmou.
Ainda segundo o secretário, a saída vai muito além da reforma
da Previdência, que, segundo Bicalho, busca resolver o problema para os futuros
contribuintes, mas trata questões a médio prazo.
A situação dos Estados é considerada ainda mais grave, já que
toca em questões de curto prazo. “O problema ao qual me refiro diz respeito aos
atuais servidores, que já têm direitos adquiridos – seja porque estão se
aposentando, seja porque estão em condições de se aposentar”, disse.
SAIBA MAIS
Secretário espera decisão sobre Lei Kandir
Ainda na coletiva de ontem, o secretário de Fazenda, José
Afonso Bicalho, disse esperar para já uma resolução sobre a questão da Lei
Kandir – que retirou a tributação de ICMS de produtos exportados, o que
prejudicou estados como Minas, dependente da venda de minério de ferro.
O governo mineiro fala em mais de R$ 130 bilhões devidos pela
União em compensações não pagas, após a implementação da lei, em 1996.
“Esperamos que em 2018 o Congresso aprove alterações na forma de como os
Estados estão sendo compensados ou que haja alguma determinação do Tribunal de
Contas da União”, disse.
“Se a União sente que não tem recursos para nos ressarcir,
nossa proposta é que se acabe com a Lei Kandir. O que não tem sentido é o
governo do Estado estar financiando uma política que deveria ser da União e não
do Estado”, afirmou.
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